Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 08/04/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 295/1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.312, de 22.06.2016)
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação e Cultura do Município de Carlos Gomes, órgão de cooperação, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído de 09 (nove) membros, dos segmentos abaixo especificados, sendo os membros representantes de órgãos públicos municipais indicados pelo Poder Executivo.
   § 1º Para cada categoria representada caberá a indicação de um suplente.

Art. 3º Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação e Cultura serão indicados:
   I - 01 (um) membro indicado e representante do Poder Executivo Municipal;
   II - 02 (dois) membros indicados pelos professores municipais;
   III - 01 (um) membro indicado pelos professores estaduais do Município;
   IV - 02 (dois) membros indicados, 1 (um) pelo CPM - do Circulo de Pais e Mestres da Escolas Municipais e 1 (um) pelo CPM da Escola Estadual;
   V - 01 (um) membro indicado como representante da área de saúde;
   VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
   VII - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 4º O mandato de cada membro do Conselho Municipal Educação e Cultura terá a duração de 02 (dois) anos;
   § 1º O conselheiro poderá ser conduzido para um segundo período de dois anos.
   § 2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação e Cultura assumirá o respectivo suplente, que completará o mandato.
   § 3º Necessitando um conselheiro se afastar por prazo superior a 03(três) meses e, na falta do suplente será solicitado ao segmento representado um substituto, enquanto durar o impedimento.

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura deverão residir no Município.

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância publica.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação e Cultura será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e a deliberação de assuntos pertinentes à educação e cultura.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação e Cultura realizará reuniões de acordo com o estabelecido em seu regimento.

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação e Cultura terá as seguintes funções:
   a) Elaborar seu regimento a ser aprovado pelo poder Executivo;
   b) Estudar, analisar e avaliar a realidade educacional do Município;
   c) Aprovar o Plano Municipal de Educação;
   d) Promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural do Município;
   e) Estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas do Município, tendo em vista as diretrizes do Plano Estadual de Educação;
   f) Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da Educação e da Cultura no Município;
   g) Oferecer sugestão para elaboração de Planos Municipais de aplicação de recursos em Educação e Cultura;
   h) Emitir parecer sobre:
      I - assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
      II - concessão de auxílios e subvenções a Instituições Educacionais;
   i) Manter o intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação.
   j) Exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação e Cultura contará com infraestrutura para atendimento de seus serviços providenciados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a respectiva previsão orçamentária para tal fim.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 295/1997 de 07 de novembro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 08 dias do mês de abril de 2014.

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.312, de 22.06.2016)