Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 08/07/2014
AUTORIZA A ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL PASSE LIVRE ESTUDANTIL E A INCLUSÃO DE INICIATIVA NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014, A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Estadual Passe Livre Estudantil criado pela Lei Estadual nº 14.307/2013.

Art. 2º É incluído no PPA - Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1.201/2013 de 22 de maio de 2013) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.208/2013, de 18 de julho de 2013), a seguinte nova meta.

Programa/Objetivo/Ação
0048 - MAIS EDUCAÇÃO, MAIS CIDADANIA

Objetivo: Realizar ações voltadas à educação nos diferentes níveis e modalidades promovendo o acesso, permanência e aprendizagem, garantindo ensino de qualidade na educação infantil e fundamental, bem como incentivando a continuidade dos estudos de forma a elevar o nível de escolaridade da população.
Produto/Unidade de Medida

Estudantes Atendidos/


Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado ao Apoio do Transporte de Estudantes - Programa Passe Livre, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.12 EDUCAÇÃO
0603.12363 ENSINO PROFISSIONAL
0603.123630048 MAIS EDUCAÇÃO, MAIS CIDADANIA
0603.1236300482.321 APOIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES - PASSE LIVRE ENSINO TÉCNICO
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ............................... R$ 1.000,00
0603.12364 ENSINO SUPERIOR
0603.1236400482.322 APOIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES - PASSE LIVRE ENSINO SUPERIOR
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ................................. R$ 2.500,00
0603.12362 ENSINO MÉDIO
0603.123620048 MAIS EDUCAÇÃO, MAIS CIDADANIA
0603.1236200482.323 APOIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES - PASSE LIVRE ENSINO MÉDIO
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ................................ R$ 500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial ,os recursos provenientes do repasse do Governo do Estado conforme Termo de Adesão ao Programa Estadual Passe Livre Estudantil, Lei Estadual Nº 14.307 de 25 de setembro 2013, e Decreto nº 50.832 de 07 de novembro de 2013 ................. R$ 4.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ................... R$ 4.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de julho de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração