Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 19/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, 01 (um) Vigilante Epidemiológico e uma Servente Copeira.
   Parágrafo único. As atribuições, vencimentos e horário dos contratados são as previstas nos cargos equivalentes de Provimento efetivo previstos na Legislação Municipal. Os direitos são os especificados no Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei está amparada no preceito do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nº 1.048/2010 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação seguirá a ordem de classificação existente no banco de espera no concurso realizado.

Art. 4º Se os concursados em banco de espera não assumirem a contratação temporária, a mesma será efetuada através de seleção cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Educadora;
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação.
   Parágrafo único. Existindo somente um inscrito, a seleção será dispensada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 19 dias do mês de janeiro de 2016.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Tatiane Paula Zawadzki
Secretária de Administração

(vigência esgotada)