Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 20/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 585.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações funcionais e econômicas:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0701 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701.202080026.1025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA PATRULHA AGRÍCOLA
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....................... R$ 585.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................... R$ 585.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Suplementar os recursos provenientes do Governo Federal, referente aos contratos de repasse OGU nºs 838056/2016-operação 1035726-71-programa ação fomento ao setor agropecuário - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada e nº 833626/2016- Operação 1033511-91- Programa ação fomento ao setor agropecuário, no valor total de R$ 585.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................. R$ 585.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Antonio Carlos Bielski
Secretário Municipal de Administração