Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.481, DE 28/05/2018
DECRETA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.488, de 08.06.2018)
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;

Considerando que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;

Considerando o desabastecimento de combustível dos reservatórios da prefeitura municipal e dos postos de combustível do município;

Considerando que o município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível;

Considerando o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;

Considerando, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais de saúde, especialmente os urgentes e para o saneamento, em especial, considerando o decreto municipal nº 1.480/2018, com amparo na Lei Municipal nº 1.000/2009 de 07 de outubro de 2009

DECRETA

Art. 1º Fica decretado turno único de trabalho, para todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal Obras, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde conforme horário especificado no quadro abaixo:

SECRETARIA
JORNADA DE TRABALHO
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 07:00 Hrs. às 13:00 hrs
Secretaria da Agricultura 07:00 Hrs. às 13:00 hrs.
Secretária de Administração e Fazenda 07:00 hrs às 13:00 hrs
Secretária de Industria e Comércio 07:00 hrs às 13:00 hrs
Secretária da Assistência Social 07:00 hrs às 13:00 hrs
Secretaria de Assistência Social Às quintas feiras das 12:00 às 18:00 horas
Secretaria de Saúde 07: 00 hrs às 13:00 hrs,
Secretaria de Saúde Às quintas feiras das 12:00 às 18:00 horas

   § 1º No turno inverso ao supra estabelecido, a Secretaria de Saúde disponibilizará uma técnica de enfermagem ou enfermeira para o encaminhamento de urgências e ou emergências.
   § 2º Os motoristas vinculados à saúde cumprirão horários a serem estabelecidos pela Secretaria, bem como as atividades de Psicologia e Fisioterapia também serão desenvolvidas segundo escala, buscando o atendimento às necessidades.
   § 3º A Secretaria Municipal de Educação terá atendimento na Sede das 07 horas às 13 horas, as Escolas Municipais e o transporte escolar seguirão suas atividades de conformidade ao que for estipulado pela Secretaria Municipal de Educação, das 12:00 às 18:00 horas.
   § 4º Os serviços de inseminação artificial serão desenvolvidos de segunda feira às sextas feiras no horário normal de expediente, sem redução de turno único, e aos sábados e domingos a atividade atenderá os parâmetros hoje aplicados.

Art. 2º Fica Vedado a todos os setores da Administração Pública o pagamento de horas extras enquanto vigorar o presente decreto.
   Parágrafo único. Em caso de extrema necessidade as horas extras autorizadas pelo Prefeito serão computadas a partir da oitava hora de atividade.

Art. 3º Fica vedada qualquer despesa não expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, em especial atendendo-se o seguinte:
   I - Fica expressamente vedada, exceto para uso dos Secretários Municipais em serviço a utilização de veículos, caminhões e ou equipamentos fora do horário estabelecido para o turno único, excluindo-se os serviços de transporte escolar, transporte da Secretaria de Saúde e serviços de inseminação, que não se submeterá ao horário de turno único e continuará trabalhando da mesma forma.
   II - Fica vedada a autorização de deslocamento de servidores que comportem o fornecimento de diárias sem expressa autorização do Prefeito Municipal.
   III - Os Secretários Municipais, para a execução dos serviços essenciais e ou excepcionais, poderão convocar os servidores para desenvolverem atividades de até 08 (oito horas) diariamente, embora em vigor turno único, sem remuneração de serviço extraordinário, exceto a partir da oitava hora trabalhada.

Art. 4º O presente Decreto terá sua vigência até que a situação do desabastecimento seja revertida, oportunidade em que o presente decreto será revogado especificamente.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 28 dias do mês de MAIO de 2018.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.488, de 08.06.2018)