Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.521, DE 28/11/2018
DECRETA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a situação da União e do Estado, bem como a retração econômica geral que está sistematicamente gerando queda da receita cujas transferências obrigatórias, como FPM e ICMS estão sendo reduzidas, considerando a suspensão dos repasses voluntários do Estado e União, considerando a necessidade de grande precaução para não colocar em risco a prestação dos serviços essenciais do Município como saúde, assistência social e educação, com amparo na Lei Municipal nº 1.000/2009 de 07 de outubro de 2009.

DECRETA

Art. 1º Fica decretado turno único de trabalho, para todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal Obras, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde a contar de 1º de dezembro de 2018, encerrando-se em 31 de janeiro de 2019.

Art. 2º O horário das repartições municipais será das 07:00 às 13:00 horas, exceto a Secretaria Municipal da Saúde que às quintas feiras desenvolverá suas atividades das 12:00 às 18:00 horas, durante o período em que houver encontros da Terceira Idade, quando houver o recesso de encontros o horário desenvolvido será o mesmo das demais secretarias.
   § 1º No turno inverso ao supra estabelecido, a Secretaria de Saúde disponibilizará uma técnica de enfermagem ou enfermeira para o encaminhamento de urgências e ou emergências.
   § 2º Os motoristas vinculados à saúde cumprirão horários a serem estabelecidos pela Secretaria, bem como as atividades de Psicologia e Fisioterapia também serão desenvolvidas segundo escala, buscando o atendimento às necessidades.
   § 3º A Secretaria Municipal de Educação terá atendimento na Sede das 07 horas às 13 horas, as Escolas Municipais e o transporte escolar seguirão suas atividades de conformidade ao que for estipulado pela Secretaria Municipal de Educação.
   § 4º Os serviços de inseminação artificial serão desenvolvidos de segunda feira às sextas feiras no horário normal de expediente, sem redução de turno único, e aos sábados e domingos a atividade atenderá os parâmetros hoje aplicados.

Art. 2º Fica Vedado a todos os setores da Administração Pública o pagamento de horas extras enquanto vigorar o presente decreto.
   Parágrafo único. Em caso de extrema necessidade as horas extras autorizadas pelo Prefeito serão computadas a partir da oitava hora de atividade.

Art. 3º Fica vedada qualquer despesa não expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, em especial atendendo-se o seguinte:
   I - Fica expressamente vedada, exceto para uso dos Secretários Municipais em serviço a utilização de veículos, caminhões e ou equipamentos fora do horário estabelecido para o turno único, excluindo-se os serviços de transporte escolar, transporte da Secretaria de Saúde e serviços de inseminação, que não se submeterá ao horário de turno único e continuará trabalhando da mesma forma.
   II - Fica vedada a autorização de deslocamento de servidores que comportem o fornecimento de diárias sem expressa autorização do Prefeito Municipal.
   III - Os Secretários Municipais, para a execução dos serviços essenciais e ou excepcionais, poderão convocar os servidores para desenvolverem atividades de até 08 (oito horas) diariamente, embora em vigor turno único, sem remuneração de serviço extraordinário, exceto a partir da oitava hora trabalhada.

Art. 4º Os mecânicos das oficinas municipais executarão seus trabalhos, seguindo escala estabelecida pelo encarregado do almoxarifado das oficinas Municipais em dois turnos, da 7:00 às 13:00 horas e das 12:00 às 18:00 horas, a serem cumpridos pelos mecânicos designados para cada turno.

Art. 5º Conforme autoriza o artigo 58 inciso V da lei nº 1.010/2009 quando iniciar o período de silagem servidores serão designados para a execução de dois turnos diários cada iniciando um turno às 07:00 e encerrando-se às 13:00 horas e o outro às 13:00 encerrando-se às 19:00 horas.
   § 1º Cada servidor desenvolverá um turno de seis horas diárias.
   § 2º A Secretaria Municipal de Agricultura efetuará a escala dos servidores que desenvolverão as atividades em cada turno.

Art. 6º O presente Decreto terá sua vigência pelo período de 01/12/2018 a 31/01/2019.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 28 dias do mês de novembro de 2018.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração