Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 08/06/2018
INCLUI ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA Nº 0802.103010036.2135 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É incluído através de Crédito Especial, na atividade Nº 0802.103010036.2135 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, o seguinte elemento de despesa:
3390.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............. R$ 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, os recursos provenientes do Estado no valor de R$ 3.000,00.
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............. R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de junho de 2018.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração