Seção de Legislação do Município de Coxilha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 14/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME EMERGENCIAL PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em regime emergencial pessoal por tempo determinado, atendendo excepcional interesse público, para atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Saúde da Família - PSF nas seguintes funções:
Agente Comunitário de Saúde - 07 (sete)
Médico - 01 (um)
Enfermeiro - 01 (um)
Técnico em Enfermagem - 01 (um)
Odontólogo - 01 (um)
Auxiliar de Consultório - 01 (um)
Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei está amparada no preceito do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 226 a 230, da Lei Municipal nº 590/2002, de 21.10.2002.

Art. 3º A contratação prevista no art. 1º desta Lei deverá ser pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis pelo mesmo período.

Art. 4º A contratação temporária autorizada pela presente Lei, deverá atender às atribuições específicas da função a ser preenchida, sendo vedado o desvio de função.

Art. 5º Em virtude da urgência de atendimento, excetua-se a realização do processo seletivo para a escolha dos profissionais a serem contratados.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e elementos de despesas.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2005.
Coxilha, em 14 de janeiro de 2005.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

(vigência esgotada)