Seção de Legislação do Município de Coxilha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 06/12/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E OUTROS, VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA

Faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes empregos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e providos mediante Concurso Público, destinados ao atendimento do Programa de Saúde da Família - PSF, Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e outros, vinculados ao Sistema Único de Saúde:

Emprego
Quantidade
Carga Horária Semanal
Salário Básico Mensal em R$
Agente Comunitário De Saúde
07
40 Horas
370,00
Técnico em Enfermagem
01
40 Horas
701,00
Odontólogo
01
40 Horas
3.200,00
Médico
01
40 Horas
6.000,00
Enfermeiro Padrão
01
40 Horas
2.300,00
Auxiliar de Consultório
01
40 Horas
519,26

   § 1º Os cargos serão regidos pelo Regime Celetista com duração até a data em que for mantidos os Programas (PSF e PACS) do Governo Federal.
   § 2º As especificações dos empregos criados por este artigo são as que constam dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º As vantagens e direitos dos empregados são as constantes na Constituição Federal de 1988, no mesmo modo e forma das garantias estabelecidas constitucionalmente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coxilha, em 06 de dezembro de 2005.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se;

JOÃO LUIZ VICENZI,
Secretária Municipal da Administração.