Seção de Legislação do Município de Coxilha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 30/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EM REGIME EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, AUTORIZADOS PELA LEI 737, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA

Faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos vigentes, em regime emergencial, do pessoal do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Saúde da Família - PSF nas seguintes funções: Agente Comunitário de Saúde - 07 (sete); Médico - 01 (um); Enfermeiro - 01 (um); Técnico em Enfermagem - 01 (um); Odontólogo - 01 (um); Auxiliar de Consultório - 01 (um).

Art. 2º A prorrogação se deve ao Termo de Ajuste de Conduta a ser firmado entre Município de Coxilha, Ministério Público, Governo do Estado, FAMURS e Tribunal de Contas do Estado, que autoriza a prorrogação dos contratos emergenciais em vigor por dois anos.

Art. 3º A prorrogação de contratos será por (01) um ano, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, até o término do prazo definido no Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público, quando os contratos serão substituídos por servidores concursados.

Art. 4º A remuneração dos contratados referidos na presente lei observarão os mesmos patamares dos contratos vigentes, não se aplicando aos mesmos os valores e disposições fixadas na Lei 835, de 6 de dezembro de 2005.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e elementos de despesa.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo a 29 de dezembro de 2005.
Coxilha, em 30 de dezembro de 2005.

JOÃO LUIZ VICENZI,
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

JOÃO CARLOS TEIXEIRA SAMPAIO,
Secretário Municipal da Saúde.