Seção de Legislação do Município de Coxilha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 28/11/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0507.2678201011.020 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E 0801.2060100721.048 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA SECRETARIA DA AGRICULTURA COM RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINAME/PROVIAS DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA

Faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias nº 0507.2678201011.020 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários e 0801.2060100721.048 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos para Secretaria da Agricultura com recursos da Operação de Crédito FINAME/PROVIAS - Banco do Brasil S/A, conforme Lei Municipal nº 904 de 19 de setembro de 2006, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
0507.2678201011.020 Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários.
Subelemento de Despesa:
4490.52.40.00.00 Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários ............... R$ 250.000,00
0801.2060100721.048 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e veículos para Secretaria da Agricultura.
Subelemento de Despesa:
4490.52.40.00.00 Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários ............... R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .................. R$ 500.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para abertura dos Créditos Suplementares, os recursos provenientes da própria operação de crédito a ser realizada junto do Banco do Brasil S/A - FINAME/PROVIAS, conforme Lei Municipal nº 904 de 19 de setembro de 2006, no valor de R$ 500.000,00
TOTAL DOS ORÇAMENTÁRIOS .................. R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coxilha, em 28 de novembro de 2006.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ERNANI VIEIRA GODINHO
Secretário Municipal da Fazenda

(vigência esgotada)