Seção de Legislação do Município de Coxilha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 04/05/2010
ALTERA O SALÁRIO BÁSICO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Coxilha, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Coxilha aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o salário básico mensal dos agentes comunitários de saúde, que passa a R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2º Os demais artigos e previsões da Lei Municipal nº 552/2002 e Lei Municipal nº 1.015/2008, que tratam da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, naquilo que não contravier o disposto no art. 1º da presente Lei ficam inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, em 04 de maio de 2010.

CLEMIR JOSÉ RIGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se;
Em 04.05.2010.

SILVIO TADEU FOSSATTI
Secretário Municipal da Administração