Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 16/11/2015
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Código tributário Municipal - Lei Municipal nº 3.197/2003 e posteriores alterações, considerando a correção de IGPM/FGV de (10,0327%), em relação ao ano anterior que consiste no período de novembro de 2014 a outubro de 2015.

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 3,5942 para a Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2016.

Art. 2º Ficam, igualmente, estabelecidas as tabelas anexas a este Decreto a vigorar a partir de 2016 em relação aos tributos previstos no Código Tributário Municipal (CTM) .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 16 novembro de 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração



TABELA I
 
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
 
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
I - TRABALHO PESSOAL: (Por ano)  
1 - NÍVEL SUPERIOR  
1.1 - Profissionais de nível superior ou a estes equiparados;

504,40

   
1.2 - Engenheiros e Arquitetos em caráter eventual - por projeto;

84,04

2 - NÍVEL MÉDIO  
2.1 - Profissionais de nível médio ou a estes equiparados;

252,17

3 - NÍVEL PRIMÁRIO  
3.1 - Profissionais de nível primário;

126,07

II - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
* Percentual sobre a receita bruta.
 
1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.


3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.


3,00 %

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.


3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, Leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.


2,00 %
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2,00 %
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5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.


3,00 %
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3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.


3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.


3,00 %
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8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.


3,00 %
3,00 %

9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.


2,00 %
3,00 %
3,00 %

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.


3,00 %
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11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.


3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.


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13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.


3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.


3,00 %
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3,00 %
3,00 %
3,00 %
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3,00 %
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15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.


5,00 %
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5,00 %
5,00 %
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16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.


2,00 %

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.


3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
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3,00 %
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3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.


3,00 %

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.




3,00 %

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.


3,00 %
3,00 %
3,00 %

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


3,00 %

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em  normas oficiais.


5,00 %

23– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.


3,00 %

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.


3,00 %

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.


3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.


3,00 %

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.


3,00 %

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.


3,00 %

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.


3,00 %

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.


3,00 %

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.


3,00 %

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.


3,00 %

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.


3,00 %

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.


3,00 %

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.


3,00 %

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.


3,00 %

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.


3,00 %

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.


3,00 %

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).


3,00 %

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 – Obras de arte sob encomenda


3,00 %



TABELA II
 
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
 
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
I - LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA:  
INDÚSTRIAS

a.1) Estabelecimento com área até 100m²
a.2) Estabelecimento com área de 101m² a 200m²
a.3) Estabelecimento com área de 201m² a 350m²
a.4) Estabelecimento com área de 351m² a 500m²
a.5) Estabelecimento com área de 501 m2 a 1000m²
a.6) Estabelecimento com área acima de 1000 m2


445,54
577,95
721,95
865,90
1.298,87
1.948,30

COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

b.1) Estabelecimento com área até 30 m2
b.2) Estabelecimento com área de 31 m2 a 100 m2
b.3) Estabelecimento com área de 101 m2 a 200 m2
b.4) Estabelecimento com área acima de 200 m2


193,36
287,92
432,92
657,33

c) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS C/ ESTABELECIMENTO FIXO

c.1) Estabelecimento com área até 30 m2

c.2) Estabelecimento com área de 31 m2 a 60 m2
c.3) Estabelecimento com área acima de 60 m2


97,28
142,89
216,44

d) OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES

d.1) Estabelecimento com área até 50 m2
d.2) Estabelecimento com área de 51 m2 a 100 m2
d.3) Estabelecimento com área de 101 m2 a 300 m2
d.4) Estabelecimento com área de 301 m2 a 500 m2
d.5) Estabelecimento com área de 501 m2 a 1000 m2
d.6) Estabelecimento com área acima de 1000 m2


275,16

366,87

458,58
550,34
825,49
1.100,66

e) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SEM ESTABELECIMENTO FIXO

75,64

II - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO:
1 - Sem Veículo:
a) por dia
b) por mês
c) por ano
2 - Com Veículo:
a) por dia
b) por mês
c) por ano
3 - Em tendas, estandes e similares:
a) por dia
b) por mês
c) por ano
4 - Circos e parques de diversões
5 – Outras diversões públicas

REAIS (R$)

31,51
94,55
252,17
63,01
189,12
630,52
63,01
189,12
630,52
895,32
672,55

III - DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO:
1 – Por projeto

REAIS (R$)

52,53



TABELA III
 
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA REAIS (R$)

INDÚSTRIAS

a.1) Estabelecimento com área até 100 m²
a.2)Estabelecimento com área de 101m² a 200 m²
a.3)Estabelecimento com área de 201m² a 350 m²
a.4)Estabelecimento com área de 351m² a 500 m²
a.5)Estabelecimento com área de 501m² a 1000 m²
a.6)Estabelecimento com área acima de 1000 m²


445,54
577,95
721,95
865,90
1.298,87
1.948,30


COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
b.1)
Estabelecimento com área até 30 m²
b.2) Estabelecimento com área de 31 m² a 100 m²
b.3) Estabelecimento com área de 101 m² a 200 m²
b.4) Estabelecimento com área acima de 200 m²


193,36
287,92
432,92
657,33


c) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS C/ ESTABELECIMENTO FIXO

c.1) Estabelecimento com área até 30 m²
c.2) Estabelecimento com área de 31 m² a 60 m²
c.3) Estabelecimento com área acima de 60 m²


97,28
142,89
216,44

d) OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES
d.1) Estabelecimento com área até 50 m2
d.2) Estabelecimento com área de 51 m2 até 100 m2
d.3) Estabelecimento com área de 101 m2 até 300 m2
d.4) estabelecimento com área de 301 m2 até 500 m2
d.5) Estabelecimento com área de 501 m2 até 1000 m2
d.6) Estabelecimentos com área cima de 1000 m2


275,16

366,87

458,58
550,34
825,49
1.100,66



TABELA IV
 
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
 
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
1 - Aprovação de projeto por m2

3,71

2 - Construção, reconstrução, reforma ou ampliação de prédio por m²

3,71

3 - Alteração de projeto aprovado por m2

1,85

4 - Demolição por m2

1,85

5 - Loteamentos e desmembramentos por lote

75,64



TABELA V
 
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA SANITÁRIA
REAIS (R$)
a.1) Estabelecimento com área até 50m²

a.2) Estabelecimento com área de 51m² a 100m²

a.3) Estabelecimento com área de 101m² a 250m²

a.4) Estabelecimento com área acima de 250m²

93,89

140,82

234,76

469,50

b) Licenciamento de veículos para transporte de alimentos

93,89



TABELA VI
 
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
1 – Expediente  
1.1. Requerimentos, por assunto
14,66
1.2. Certidões expedidas, atestados, translados ou cópias, segundas vias de documentos, por unidade

14,66
1.3. Vistorias de prédios para expedição de carta de "habite-se", por unidade habitacional

37,80
1.4. Emissão de CCIR
29,42
1.5 – Taxa de expediente da biblioteca pública
14,66


TABELA VII
 
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
 
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
1 - Numeração de prédios por unidade

37,80

2 - Alinhamento e nivelamento por metro linear

3,71



TABELA VIII
 
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
REAIS (R$)
1 - COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA PREDIAL POR ANO

Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados

- Economia com coleta 03 (três) vezes por semana

Economia com coleta 02 (duas) vezes por semana

Economia com coleta 01 (uma) vez por semana

Economia com coleta quinzenal ou mensal.

256,34

192,26

153,81

108,94

64,08



TABELA X
 
TABELA PARA CÁLCULO E COBRANÇA DO IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL
ISS P/m2 R$
DISCRIMINAÇÃO  
I - ALVENARIA RESIDENCIAL ATÉ 70 m2  
a) 4 paredes sem laje

2,16

b) 4 paredes com laje

2,42

c) Com divisórias sem laje

2,86

d) Com divisórias com laje

3,30

Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
   
II – ALVENARIA RESIDENCIAL ACIMA DE 70 m2  
a) Sem laje

4,29

b) Com laje

5,18

   
III – RESIDÊNCIA MISTA OU DE MADEIRA  
a) até 70 m2

2,32

b) acima de 70 m2

3,58

   
IV - ALVENARIA COMERCIAL ATÉ 70 m2  
a) 4 paredes sem laje

2,42

b) 4 paredes com laje

2,86

c) Com divisórias sem laje

3,13

d) Com divisórias com laje

3,58

Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
   
V – ALVENARIA COMERCIAL ACIMA DE 70 m2  
a) Sem laje

4,29

b) Com laje

5,18

   
VI – ALVENARIA INDUSTRIAL  
a) Sem divisórias

1,82

b) Com divisórias

2,38

Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
VII – TELHEIROS  
a) Com estrutura de madeira

0,54

b) Com estrutura de alvenaria ou metálica

1,42

   



TABELA XI
 
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
 
ATIVIDADES FLORESTAIS
REAIS (R$)
1 - Manejo de árvores nativas por danos continuados ao patrimônio ou causando risco de acidentes.

26,66

2 - Projeto de corte e aproveitamento de matéria-prima de árvores nativas atingidas por fenômenos naturais atípicos, mediante projeto de recuperação das áreas degradadas.

Isento Coletivo
26,66

3 - Poda de espécies imunes ao corte

110,04

4 – Poda de árvores nativas

110,04

5 - Transplante de árvores nativas consideradas imunes ao corte

117,39

6 - Corte em caso de exploração eventual de árvores nativas para uso na propriedade de até 10 metros cúbicos de toras

110,04

7 - Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de empreendimentos / obras ou atividades em geral modificadoras do meio ambiente; Aberturas de trilhas e picadas; Manutenção de rodovias e estradas

1,48 / m²

8 - Corte de árvores nativas comprovadamente plantadas (até 50 m³ de toras)

6,41 / m³

9 - Supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração natural (Área de manejo até 2 hectares)

33,00

10 - Supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural (Área de manejo até 2 hectares)

33,00

11 - Declaração de Isenção de Alvará de Licenciamento de Serviços Florestais

33,00

12 - Alvará para licenciamento de atividades para intervenção em vegetação

55,02

13 - Parecer sobre projeto de recuperação de área degradada, reposição florestal obrigatória ou medidas compensatórias, por m2

1,82

14 - Autorizações e outras declarações

36,66

15 - Renovação de alvará ou licença prévia dos licenciamentos acima

50% da taxa

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
 
1 – Licença Prévia

REAIS (R$)

1.1 – Porte Mínimo  
1.1.1 - grau de poluição baixo

100,87

1.1.2 - grau de poluição médio

119,20

1.1.3 - grau de poluição alto

165,08

1.1.4 – Pronaf Suinocultura

64,04

1.2 – Porte Pequeno  
1.2.1 - grau de poluição baixo

201,77

1.2.2 - grau de poluição médio

247,63

1.2.3 - grau de poluição alto

330,15

1.2.4 – Pronaf Suinocultura

128,04

1.3 – Porte Médio  
1.3.1 – grau de poluição baixo

403,57

1.3.2 – grau de poluição médio

550,34

1.3.3 – grau de poluição alto

825,49

1.3.4 – Pronaf Suinocultura

320,16

1.4 – Porte Grande  
1.4.1 – grau de poluição baixo

770,46

1.4.2 – grau de poluição médio

1.192,36

1.4.3 – grau de poluição alto

1.926,12

1.5 – Porte Excepcional  
1.5.1 – grau de poluição baixo

1.650,95

1.5.2 – grau de poluição médio

2.751,61

1.5.3 – grau de poluição alto

3.898,12

2. Licença de Instalação

REAIS(R$)

2.1 – Porte Mínimo  
2.1.1 – grau de poluição baixo

275,16

2.1.2 – grau de poluição médio

366,87

2.1.3 – grau de poluição alto

458,48

2.1.4 – Pronaf Suinocultura

177,87

2.2 – Porte Pequeno  
2.2.1 – grau de poluição baixo

476,95

2.2.2 – grau de poluição médio

596,16

2.2.3 – grau de poluição alto

761,29

2.2.4 – Pronaf Suinocultura

295,26

2.3 – Porte Médio  
2.3.1 – grau de poluição baixo

1.100,66

2.3.2 – grau de poluição médio

1.440,01

2.3.3 – grau de poluição alto

2.072,87

2.3.4 – Pronaf Suinocultura

803,99

2.4 – Porte Grande  
2.4.1 - grau de poluição baixo

2.476,46

2.4.2 - grau de poluição médio

3.301,94

2.4.3 - grau de poluição alto

5.264,76

2.5 – Porte Excepcional  
2.5.1 - grau de poluição baixo

4.952,90

2.5.2 - grau de poluição médio

8.255,96

2.5.3 - grau de poluição alto

13.391,24

3. Licença de Operação

REAIS(R$)

3.1 – Porte Mínimo  
3.1.1 - grau de poluição baixo

137,57

3.1.2 - grau de poluição médio

238,46

3.1.3 - grau de poluição alto

366,87

3.1.4 – Pronaf Suinocultura

142,29

3.2 – Porte Pequeno  
3.2.1 - grau de poluição baixo

275,16

3.2.2 - grau de poluição médio

486,10

3.2.3 - grau de poluição alto

761,29

3.3.4 – Pronaf Suinocultura

295,26

3.3 – Porte Médio  
3.3.1 - grau de poluição baixo

550,34

3.3.2 - grau de poluição médio

1.008,91

3.3.3 - grau de poluição alto

1.770,19

3.3.4 – Pronaf Suinocultura

686,59

3.4 – Porte Grande  
3.4.1 - grau de poluição baixo

1.100,66

3.4.2 - grau de poluição médio

2.311,36

3.4.3 - grau de poluição alto

4.494,32

3.5 – Porte Excepcional  
3.5.1 - grau de poluição baixo

1.742,70

3.5.2 - grau de poluição médio

4.173,29

3.5.3 - grau de poluição alto

8.988,64

4. Declarações e/ou Autorizações

45,86

5. MTR e Atualização da LO (fontes móveis)

201,78


    Anexos substituídos pela Lei 3.335/2004 de 13 de dezembro de 2004
    Anexos substituídos, incluídos e alterados pela Lei 3.498/2005 de 16 de dezembro de 2005
    Anexos alterados pelo Decreto 181/2006 de 09 de novembro de 2006
    Anexos alterados pelo Decreto 187/2007 de 03 de dezembro de 2007
    Anexos alterados pelo Decreto 220/2008 de 08 de dezembro de 2008
    Anexos permanecem os mesmos conforme Decreto 201/2009 de 02 de dezembro de 2009.
    Anexos alterados pelo Decreto 202/2010 de 07 de dezembro de 2010.
    Anexos alterados pelo Decreto 240/2011 de 16 de dezembro de 2011.
    Anexos alterados pelo Decreto 226/2012 de 10 de dezembro de 2012.
    Anexos alterados pelo Decreto 226/2013 de 06 de dezembro de 2013.
    Anexos alterados pelo Decreto 248/2014 de 26 de dezembro de 2014.

(vigência esgotada)