Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 144, DE 26/07/2018
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 4.666 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 65 e 66 da Lei Orgânica do Município, bem como pelo disposto nas Leis Municipais nº 3.925/2009 e nº 4.666/2017 e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar-se o parcelamento da indenização pela outorga onerosa do direito de construir, não contemplado na Lei Municipal nº 4.666/2017;

DECRETA:

Art. 1º Em caso de regularização de obras já existentes, o valor da indenização pela outorga onerosa do direito de construir prevista no art. 36, da Lei Municipal nº 4.666/2017, poderá ser parcelado em até 36 (trinta) e seis vezes.
   § 1º O parcelamento de que trata o caput do presente Decreto só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
   § 2º O valor mensal da parcela que alude o caput do presente Decreto não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). (NR) (redação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 147, de 30.07.2018)
   § 3º Em caso de parcelamento, sobre as parcelas incidirão correção monetária pela variação do IGPM/FGV e juros legais de 1% ao mês.
   § 4º O não pagamento de quaisquer das prestações na data pactuada implicará na incidência de multa de 5% sobre o saldo devedor do parcelamento.
   § 5º O não pagamento de 03 (três) prestações, ainda que não sucessivas, nas datas fixadas no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

Art. 1º (...)
   § 2º Não se concederá o parcelamento a que alude o caput do presente Decreto quando o valor das prestações mensais for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
(redação original)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de julho de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da
Administração em Exercício