Seção de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 10/03/1999
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política do Meio Ambiente do Município de Palmares do Sul, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do Meio Ambiente e melhoria de qualidade de vida da população.

Art. 2º Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política do Meio Ambiente do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
   I - Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
   II - Participação comunitária;
   III - Compatibilização com as políticas do Meio Ambiente Federal e Estadual;
   IV - Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;
   V - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações do governo;
   VI - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
   VII - Prevalência do interesse público;
   VIII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais;
   IX - Educação Ambiental.

CAPÍTULO II - DO INTERESSE LOCAL

Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 30, da Constituição Federal, no que concerne ao Meio Ambiente, considera-se como de interesse local:
   I - O estímulo cultural á adoções de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
   II - A adequação das atividades do Poder Público e sócio econômicas, rurais e urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
   III - Dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental;
   IV - A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
   V - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, estética e do solo;
   VI - Estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos tóxicos ou perigosos;
   VII - A criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
   VIII - Exercer o poder de polícia em defesa da flora e da fauna e estabelecer política de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no aspecto visual e estético;
   IX - A recuperação dos arroios e matas ciliares;
   X - A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
   XI - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, e paisagístico do Município;
   XII - Exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação de atividades, que de qualquer modo possam influenciar o meio ambiente, mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental, quando necessário e a critério da autoridade ambiental municipal;
   XIII - Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico;
   XIV - A preservação e conservação dos recursos naturais renováveis, seu manejo equilíbrio e a utilização econômica, racional e criteriosa dos não renováveis.

DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL

Art. 4º Ao Município de Palmares do Sul, no exercício de suas competências constitucionais e legais, relacionadas com o Meio Ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos e interesse estabelecidos nesta Lei, devendo:
   I - Planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental;
   II - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;
   III - Elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente;
   IV - Exercer o controle da poluição ambiental;
   V - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao Meio Ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
   VI - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesse ecológicos, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas.
   VII - Estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de plano de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
   VIII - Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitorar/tento dos níveis de poluição e contaminação do solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros;
   IX - Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
   X - Fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
   XI - Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao Meio Ambiente;
   XII - Implantar sistema de cadastro e informações sobre o Meio Ambiente;
   XIII - Promover a conscientização pública para proteção do Meio Ambiente e a Educação Ambiental como processo permanente, integrando e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal;
   XIV - Incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
   XV - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal;
   XVI - Garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
   XVII - Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
   XVIII - Incentivar colaborar e participar de planos de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios;
   XIX - Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental;
   XX - Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre questões ambientais do Município.
   XXI - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente os projetos de Lei, portaria e regulamentos, a respeito de qualquer matéria de competência do Município de Palmares do Sul, que impliquem a disciplina das atividades públicas ou privadas, que possam interferir com o meio ambiente.

Art. 5º Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no Município de Palmares do Sul.
   Parágrafo único. O transporte de resíduos nucleares, através do Município de Palmares do Sul, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

TÍTULO II - DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 6º O meio Ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Município e de todas pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e Muras gerações.

Art. 7º Compete á Secretaria Municipal de Fomento a Agricultura, além das atividades que lhe são atribuídas, implementar os objetivos e instrumentos da Política do Meio Ambiente do Município de Palmares do Sul.
   § 1º Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Agricultura, através do Departamento de Meio Ambiente:
      I - Proporá e executará, direta e indiretamente, a política ambiental do Município de Palmares do Sul;
      II - Coordenará ações e executará planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;
      III - Estabelecerá as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do Meio Ambiente;
      IV - Identificará, implantará e administrará unidades de conservação e Outras áreas protegidas, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesse ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
      V - Estabelecerá diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participará da elaboração de planos de ocupação de áreas de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
      VI - Assessorará as administrações na elaboração e revisão do Planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
      VII - Participará do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
      VIII - Aprovará e fiscalizará a implantação de regiões, setores e instalação para fins industriais e parcelamento de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
      IX - Autorizará, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura nativa, primitiva ou regenerada,
      X - Exercerá a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;
      XI - Promoverá, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle a utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos;
      XII - Participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
      XIII - Implantará e operará sistema de monitoramento ambiental;
      XIV - Autorizará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
      XV - Acompanhará e fornecerá instruções para análises dos estudos de impactos ambientais e análises de risco, realizados pela autoridade competente, cujas atividades venham a se instalar no Município;
      XVI - Concederá a licença ambiental para a implantação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais;
      XVII - Implantará sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
      XVIII - Elaborará e divulgará anualmente, conjuntamente com o Conselho Municipal e Meio Ambiente de Palmares do Sul, relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Palmares do Sul. (RQ MAPS);
      XIX - Exigirá a análise de risco ou o estudo de impacto para o desenvolvimento de atividades sócio econômicas, pesquisa, difusão e implantação de tecnologias, que de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
      XX - Formulará e executará a política de arborização urbana;
      XXI - Administrará e elaborará planos de manejo para parques, praças, jardins e demais áreas verdes do Município;
      XXII - Licenciará atividades potencialmente e efetivamente poluidoras;
      XXIII - Dará apoio administrativo e logístico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
      XXIV - Elaborará portarias e normas sobre a qualidade ambiental;
      XXV - Emitirá pareceres e laudos técnicos sobre causas e efeito de degradação ambiental;
      XXVI - Elaborará convênios de cooperação técnica com outras instituições e/ou contratará consultorias, com o fim de garantir a execução das ações que lhe competem;
      XXVII - Caracterizará os ecossistemas naturais do Município;
      XXVIII - Administrará e planejará o Horto Florestal Municipal;
      XXIX - Administrará o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
      XXX - Promoverá a Educação Ambiental, conjuntamente com a Secretaria de Educação e Cultura;
      XXXI - Desenvolverá programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do meio ambiente;
   § 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízos de outros órgãos ou entidades competentes.

CAPÍTULO II - DO USO DO SOLO

Art. 8º Os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município de Palmares do Sul, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.
   Parágrafo único. No caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, areias, saibreiras, e outros, o Departamento Municipal do Meio Ambiente e exigirá um depósito prévio de caução, com objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser expedida.

Art. 9º Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Departamento de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos;
   I - Usos propostos, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade;
   II - Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, históricos, culturais e ecológicos;
   III - Utilização de áreas com de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
   IV - Saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
   V - Ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
   VI - Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
   VII - Sistema de abastecimento de água;
   VIII - Coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;
   IX - Viabilidade geotécnica.

Art. 10. Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo Departamento de Meio Ambiente, para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidades pública, bem como para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
   § 1º O registro em Cartório de Registro de Imóveis só poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, dos recursos interpostos contra as decisões do Departamento do Meio Ambiente, quais deverão ser definitivamente julgados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua interposição.
   § 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras, necessárias à aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.

CAPÍTULO III - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Art. 11. É vedado o lançamento no meio Ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, ás águas, à fauna e aflora, ou que possam torná-lo:
   I - Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
   II - Inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar público;
   III - Danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
   § 1º O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a montante da captação de água do mesmo corpo d água utilizado pelo agente de lançamento.
   § 2º É proibido o lançamento, direto ou indireto em corpos d água, de qualquer resíduo sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente e Legislação Estadual.

Art. 12. Caberá ao Departamento de Meio Ambiente determinar a realização de estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental para a instalação e operação de atividade que, de qualquer modo possa degradar o meio ambiente.

Art. 13. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Departamento de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 14. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
   Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de automonitoramento deverão ser comunicados ao Departamento de Meio Ambiente, conforme cronograma previamente estabelecido.

Art. 15. No exercício do controle a que se referem os artigos 12 e 14, desta Lei, ao Departamento de Meio Ambiente, sem prejuízos de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
- Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação;
- Licença de instalação (LI), autorizado o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;
- Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação.
   § 1º A licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais e municipais de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
   § 2º A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até 01 (um) ano a contar da data de expedição da licença prévia, sob pena de caducidade desta.
   § 3º A Licença de Operação deverá ser renovada anualmente, observada a legislação vigente à época da renovação.
   § 4º No interesse da política do Meio Ambiente, o Departamento do Meio Ambiente, durante a vigência das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.

Art. 16. As atividades referidas nos artigos 12 e 14 desta Lei, existentes à data da publicação desta Lei e ainda não licenciadas, deverão ser registradas no Departamento Municipal do Meio Ambiente, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fins de obtenção da Licença de Operação.

CAPÍTULO IV - DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR

Art. 17. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do Meio Ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam adstritos a cumprir determinações legais e regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

Art. 18. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Departamento de Meio Ambiente, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
   Parágrafo único. A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistema de saneamento básico, dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos, pelo Departamento de Meio Ambiente.

Art. 19. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimentos, armazenamento, distribuições e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel à necessária conservação.

Art. 20. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

Art. 21. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.
   Parágrafo único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação do Departamento Meio Ambiente, sem prejuízo da de outros Órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Art. 22. A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente.
   § 1º Fica expressamente proibido:
      I - A deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
      II - A incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
      III - A utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;
      IV - O lançamento de lixo em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
   § 2º Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Meio Ambiente, podendo ser incinerados no local da deposição final, desde que atendidas às especificações determinadas pela legislação vigente.

CAPÍTULO V - DOS RESÍDUOS TÓXICOS OU PERIGOSOS

Art. 23. Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou resíduos, considerados tóxicos ou perigosos, deve tomar precauções para que não apresentem perigo e não afetem o Meio Ambiente e a saúde da coletividade.
   § 1º Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados nas condições estabelecidas pelo Departamento de Meio Ambiente.
   § 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecerá normas técnicas de armazenamento, transporte e manipulação, organizará as listas de substâncias, produtos, objetos, resíduos tóxicos, perigosos ou proibidos de uso no Município e baixará instruções para a reciclagem, neutralização, eliminação e coleta dos mesmos.

CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES

Art. 24. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar do trabalhador e das pessoas em geral, a serem estabelecidos no regulamento desta Lei, e em normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 25. O Departamento de Meio Ambiente conjuntamente com a Secretaria Municipal de Obras, fixará normas para a aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água.

Art. 26. Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão sujeitos à aprovação do Departamento do Meio Ambiente, os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas à:
   I - Manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
   II - Atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas e poluir o Meio Ambiente; Indústrias de qualquer natureza;
   IV - Espetáculos ou diversões públicas, quando produzam ruídos.

Art. 27. Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.

Art. 28. Os necrotérios, locais de velório e cemitérios obedecerão às normas ambientais e sanitárias, aprovadas pelo Departamento de Meio Ambiente, no que se refere a localização, construção, instalação e funcionamento.

TÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS

Art. 29. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por 12 (doze) membros, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas, governamentais, para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.602, de 17.03.2009)
   § 1º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
      I - Secretário Municipal de Fomento à Agricultura, ao Meio Ambiente e a Pesca;
      II - Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social;
      III - Secretário Municipal de Educação e Cultura;
      IV - Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
      V - um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;
      VI - um representante dos Sindicatos Rural;
      VII - um representante das Associações de Moradores do Município, legalmente constituídas;
      VIII - um representante da Colônia de Pescadores;
      IX - um representante da CORSAN;
      X - um represente da Brigada Militar;
      XI - um representante da EMATER.
      XII - um representante da Associação Comercial.

Art. 29. São instrumentos da política do meio ambiente do Município de Palmares do Sul.
   I - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
   II - O zoneamento ambiental;
   III - O licenciamento, interdição e suspensão de atividade;
   IV - As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
   V - O estabelecimento de incentivos fiscais com vistas à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria de qualidade ambiental;
   VI - O cadastro técnico de atividades e o sistema de informação;
   VII - A cobrança de contribuição de melhoria ambiental;
   VIII - A cobrança de taxa de conservação de áreas de relevante interesse ambiental;
   IX - O Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Município;
   X - A avaliação de estudos de impacto ambiental e análise de risco;
   XI - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológicos, dentre outras unidades de conservação;
   XII - A contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos Educação Ambiental.
(redação original)
TÍTULO IV - DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 30. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por 15 (quinze) membros, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas, governamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade.
   § 1º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
      I - O Secretário Municipal de Fomento à Agricultura;
      II - O Secretário Municipal da Saúde e Ação Social;
      III - O Secretário Municipal de Educação e Cultura;
      IV - Um vereador indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;
      V - Um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores, com sede e foro no município;
      VI - Um representante dos Sindicatos Patronais, com sede e foro no município;
      VII - Um representante das Associações de Moradores do Município, legalmente construídas;
      VIII - Um representante da Colônia de pescadores;
      IX - Um representante do Conselho Municipal de Ecoturismo;
      X - Um representante do Conselho Municipal de Defesa Civil;
      XI - Um representante do Ministério Público;
      XII - Um representante do Conselho Municipal de Saúde;
      XIII - Um representante da Corsam;
      XIV - Um representante da Briv da Militar;
      XV - Um Representante da EMATER.
   § 2º A diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e 02 (dois) Suplentes, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em seu estatuto.
   § 3º A escolha, por votação em assembleia geral dos conselheiros, da diretoria do conselho deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições e serão nomeadas pelo Prefeito Municipal.
   § 4º O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental.
   § 5º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
   § 6º A função de conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, considerada de utilidade pública relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 31. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete:
   I - Propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente;
   II - Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área urbana;
   III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;
   IV - Proporá localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
   V - Estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do município;
   VI - Promover colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
   VII - Fornecer informações e subsídios técnicos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
   VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
   IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
   X - Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa de atuação na proteção do meio ambiente;
   XI - Identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
   XII - Convocar audiências públicas, nos termos da legislação;
   XIII - Propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;
   XIV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município;
   XV - Emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal;
   XVI - Decidir, em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Fomento à Agricultura;
   XVII - Oferecer sugestões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente do município;
   XVIII - Analisar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente do município.

Art. 32. O Conselho Municipal do Meio Ambiente, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.

Art. 33. As sessões do Conselho serão públicas e os atos do Conselho deverão ser amplamente divulgados.

Art. 34. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal do Meio Ambiente elaborará seu estatuto, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
   Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Diploma Legal.

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 35. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu Regulamento, Decretos Municipais, Normas Técnicas e Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental.

Art. 36. A autoridade ambiental municipal que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de tornar-se co-responsável.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental, deverá noticiar às autoridades ambientais competentes.

Art. 37. O infrator, pessoa física ou jurídica de Direito Público ou Privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao Meio Ambiente e à coletividade, em razão de suas atividades poluentes.
   § 1º Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração não teria ocorrido.
   § 2º O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou deles se beneficiou, sejam eles:
      a) Diretos;
      b) Gerentes, administrativos, diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
      c) Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.

Art. 38. Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus Regulamentos, e demais Normas pertinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais:
   I - Advertência por escrito;
   II - Multa simples ou diária;
   III - Apreensão do produto;
   IV - Inutilização do produto;
   V - Suspensão da venda do produto;
   VI - Suspensão da fabricação do produto;
   VII - Embargo de obra;
   VIII - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades;
   IX - Cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
   X - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.
   Parágrafo único. A advertência deverá ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.

Art. 39. As infrações classificam-se em:
   I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
   II - Graves, aquelas em que for verificada urna circunstância agravante;
   III - Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
   IV - Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

Art. 40. A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
   I - Nas infrações leves, de 01 (um) a 100 (cem) Unidade Fiscal de Referência - UFIR;
   II - Nas infrações graves, de 101 (cento e urna) a 250 (duzentos e cinquenta) Unidade Fiscal de Referência - UFIR;
   III - Nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinquenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidade Fiscal de Referência - UFIR;
   IV - Nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentos e unia) a 1.000 (mil) Unidade Fiscal de Referência - UFIR;
   § 1º Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.
   § 2º A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
   § 3º A multa será aplicada independentemente das outras penalidades previstas no artigo 40 desta Lei.

Art. 41. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental observará:
   I - As circunstâncias atenuantes a agravantes;
   II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ambiental e o meio ambiente;
   III - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

Art. 42. São circunstâncias atenuantes:
   I - O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
   II - O arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
   III - A comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente de degradação ambiental, às autoridades competentes;
   IV - A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
   V - Ser o infrator primário e, a falta cometida de natureza leve.

Art. 43. São circunstâncias agravantes:
   I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada;
   II - Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária;
   III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
   IV - Ter a infração consequências danosas à saúde pública e ou ao Meio Ambiente;
   V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao Meio Ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
   VI - Ter o infrator agido com dolo direito ou eventual;
   VII - A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
   VIII - A infração atingir áreas de proteção legal;
   IX - O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.
   § 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental significativa.
   § 2º No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Art. 44. Havendo concurso de circunstância atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida

Art. 45. São infrações ambientais:
   I - Construir, instalar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do município de Palmares do Sul, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
   II - Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o dispositivo nesta. Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes.
   III - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto neste Diploma Legal, no seu Regulamento e demais normas técnicas.
   IV - Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental.
   V - Opor-se à exigências de exames técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes.
   VI - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes.
   VII - Emitir substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, desde que constatadas pela autoridade ambiental.
   VIII - Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis.
   IX - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei.
   X - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretrizes pertinentes.
   XI - Contribuir para que a água ou ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais.
   XII - Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na Legislação e em normas complementares.
   XIII - Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com o mesmo.
   XIV - Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água da comunidade.
   XV - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
   XVI - Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidos administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
   XVII - Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
   XVIII - Causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade.
   XIX - Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
   XX - Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou Áreas Protegidas por Lei.
   XXI - Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.
   XXII - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
   XXIII - Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinadas à proteção da saúde ambiental ou do Meio Ambiente.
   XXIV - Causar ruído cuja intensidade atinja ou ultrapasse os níveis permitidos pela legislação estadual e federal.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO

Art. 46. As infrações à Legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura ao auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 47. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constado, devendo conter:
   I - Nome, data e hora da infração;
   II - Local, data e hora da infração;
   III - Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
   IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
   V - Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
   VI - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de suas testemunhas e do autuante;
   VII - Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;
   VIII - Prazo para interposição de recurso de 30 (trinta) dias;
   IX - No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.

Art. 48. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

Art. 49. O infrator será notificado para ciência da infração:
   I - Pessoalmente;
   II - Pelo correio, via A. R.;
   III - Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
   § 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
   § 2º O edital referido no inciso III, deste artigo, será publicado uma única vez, em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

Art. 50. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso, sem apresentação ou defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.

Art. 51. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 (dez) dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 52. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 53. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
   § 1º o valor estipulado da pena de multa, cominado no auto da infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento.
   § 2º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registros postal ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local, se não localizado o infrator.
   § 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Art. 54. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.263, de 14.07.2015).

Art. 54. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
   § 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
   § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
(redação original)
CAPÍTULO III - DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 55. Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, são competentes para:
   I - Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
   II - Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;
   III - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
   IV - Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
   V - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Palmares do Sul.
   § 1º No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, à todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
   § 2º Nos casos de embargo à ação fiscalizadora os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 56. Os agentes públicos, a serviço do Departamento de Meio Ambiente, deverão Ter qualificação específica, exigindo-se para a sua admissão concurso público de provas e títulos.

TÍTULO VI - DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Art. 57. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
   § 1º Constituirão o Fundo Municipal de defesa do Meio Ambiente, recursos provenientes:
      I - De dotações orçamentárias;
      II - Da arrecadação de multas previstas em Lei;
      III - Das contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
      IV - Os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicos e privadas, cuja execução seja de competência do Departamento de Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
      V - Os resultantes de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;
      VI - De rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
      VII - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
   § 1º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser publicados em:
      I - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
      II - Contratação de serviços de terceiros, para execução de programas e projetos m- Projetos e programas de interesse ambiental;
      IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental;
      V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais;
      VI - Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias á execução da Política. Municipal de Meio Ambiente;
      VII - Pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio ambiente;
      VIII - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente;
      IX - Pagamento dos salários e demais encargos referentes ao quadro municipal de agentes e fiscais do meio ambiente;
      X - Outros de interesse e relevância ambiental.

Art. 58. Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo Departamento de Meio Ambiente, no exercício do poder de polícia, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 59. A utilização efetiva dos serviços públicos solicitados ao Departamento de Meio Ambiente, será remunerada através de preços públicos a serem fixados por Decreto do Executivo Municipal, mediante propostas do seu titular.
   Parágrafo único. Os valores correspondentes aos preços de que trata este artigo serão recolhidos à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 60. A Procuradoria Geral do Município manterá subprocuradoria, especializada em tutela ambiental, defesa dos interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico jurídico à implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.

Art. 61. O Município de Palmares do Sul poderá conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução de serviços de relevante interesse ambiental.

Art. 62. Serão instituídos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, o prêmio pesquisa para gratificar inventores e introdutores de inovações tecnológicas, que visem proteger o Meio Ambiente, e o "Diploma de Protetor da Natureza" àqueles que se destacarem, de qualquer forma, em defesa do Meio Ambiente e da Ecologia.

Art. 63. Sem prejuízos do que dispõe a Lei Municipal, a Educação Ambiental será promovida junto à comunidade, diretamente ou pelos meios de comunicação, através de atividades propostas pelo Departamento de Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 64. Fica instituída a "Semana do Meio Ambiente", que será comemorada obrigatoriamente nas Escolas, creches e demais estabelecimentos públicos, através de programações educativas e campanhas junto à comunidade, na primeira (1ª) semana do Mês de junho de cada ano.

Art. 65. Fica autorizado ao Departamento de Meio Ambiente a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, destinados a complementar esta Lei e seu Regulamento.

Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e cientifica, com instituições públicas ou privadas a fim de dar cumprimento ao que dispõe este Diploma Legal.

Art. 67. As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, (RS) EM 10 DE MARÇO DE 1999.

ENGº MECº LUCIANO SANTANNA BINS
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ÉLIO DÉRCIO EMMERT
Secretário da Administração