Seção de Legislação do Município de Pareci Novo / RS

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 05/12/1996
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO, no uso de suas atribuições constantes no art. 46, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

"Art. 26. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto se realizadas com a aprovação de dois terços de seus membros."
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 05 de dezembro de 1996.

Ver. GETÚLIO FELL
Presidente

Ver. EGON LAMB
Vice-Presidente

Verª LUCILLA FORNECK
1ª Secretária

Ver. JORGE DA ROSA
2º Secretário