Seção de Legislação do Município de Pareci Novo / RS

LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 09/04/2002
INCLUI NOVA ATRIBUIÇÃO NA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28.11.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JORGE RENATO HOERLLE, Prefeito Municipal de Pareci Novo - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui nova atribuição na descrição analítica do Cargo de Provimento Efetivo, no Anexo I, da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997, do Cargo de Agente Administrativo.

Art. 2º As modificações constantes desta foram anotadas no referido Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 09 de abril de 2002.

JORGE RENATO HOERLLE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA

RAFAEL ANTONIO RIFFEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO


ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Agente Administrativo
PADRÃO: 5
CLASSE: A
NÍVEL: IV
SERVIÇO: Administração Geral
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Recepcionar o público, executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Recepcionar o público, atender chamadas telefônicas; executar serviços de protocolo; executar e revisar trabalhos datilográficos, de acordo com as normas técnicas; reproduzir textos manuscritos, impressos ou ditados; examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos, equipamentos de microfilmagem e máquinas fotocopiadoras; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL - Carga horária semanal de 40 horas.
   b) ESPECIAL - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a plantões, trabalho externo e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) GERAL: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
   b) REQUISITOS:
         1. IDADE - de 18 anos completos a 45 anos incompletos.
         2. INSTRUÇÃO - 2º grau completo
         3. ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E/OU HABILITAÇÃO - Geral.
         4. OUTROS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.