Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 21/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR O FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, com o objetivo de possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições no âmbito deste Município, conforme minuta de convênio que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a ceder à Justiça Eleitoral, com ônus ao Município, um servidor para prestar serviço junto ao Cartório Eleitoral.

Art. 3º O Município é autorizado a fornecer veículos para o transporte do Juiz Eleitoral em serviços relacionados com eleições majoritárias e proporcionais, nos níveis Nacional, Estadual e Municipal.

Art. 4º As despesas da presente Lei correrão a conta do seguinte programa: 04.122.0010.2007.

Art. 5º O Convênio a ser firmado entre as partes fixará o prazo de vigência deste.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/12/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração