Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.932, DE 21/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) MONITOR EDUCACIONAL, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 02 (dois) Monitor Educacional, 40 (quarenta) horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Cargo
Valor
Monitor Educacional
R$ 997,17

Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º desta Lei, serão pelo prazo determinado no referido artigo e efetivar-se-á mediante convocação da lista de espera dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado 031/2018, para o mesmo cargo.
   § 1º Em não havendo aceitação dos candidatos referido no caput, será elaborado novo Processo Seletivo Simplificado para o mesmo cargo.
   § 2º Fica assegurado aos contratados os direitos estabelecidos aos servidores do Município, quais sejam:
      I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina;
      II - férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, ao término do contrato;
      III - inscrição compulsória no Instituto Nacional de Seguro Social INSS.

Art. 3º O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente o contrato, mediante observância de cláusula contratual que estabeleça aviso prévio.

Art. 4º O padrão salarial, as atribuições do cargo e demais prerrogativas obedecem à Lei Municipal nº 2.682/2015, de 18/12/2015.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/12/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração