Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 21/12/2018
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, é concedida, nos termos da Lei Municipal nº 2.682/2015, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, pela aplicação do índice de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, exceto aos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, § 8º, da Constituição da República.
   Parágrafo único. A revisão salarial prevista no caput aplica-se inclusive aos contratados em caráter temporário e emergencial.

Art. 2º Os vencimentos dos padrões dos cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, passam a vigorar de acordo o Anexo I que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º Aplica-se o mesmo reajuste do art. 1º aos Empregados Públicos e Conselheiros Tutelares.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de programas de dotações próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/12/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração



DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA

Eu, Vanderlei Markus, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar a despesa, que correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Paverama, em 17 de dezembro de 2018.

ORDENADOR DA DESPESA


Ao
Núcleo de Fiscalização e
Controle Orçamentário


ANEXO I


PADRÕES
VENCIMENTO - 2019
01
R$ 1.014,03
02
R$ 1.037,56
03
R$ 1.265,22
04
R$ 1.378,55
05
R$ 1.518,20
06
R$ 1.831,78
07
R$ 2.003,78
08
R$ 2.489,08
09
R$ 2.920,46
10
R$ 3.370,24
11
R$ 4.212,81
12
R$ 5.650,54
13
R$ 7.948,69
14
R$ 13.247,32
NÍVEIS (MAGISTÉRIO)
VENCIMENTO - 2019
01
R$ 1.596,74
02
R$ 1.836,25
03
R$ 2.075,76
04
R$ 2.235,43
05
R$ 2.395,11



EMPREGO PÚBLICO
VENCIMENTO - 2019
R$ 1.336,41



CONSELHO TUTELAR
VENCIMENTO - 2019
R$ 1.076,92



CARGOS EM COMISSÃO
VENCIMENTO - 2019
FUNÇÕES GRATIFICADAS
VENCIMENTO - 2019
CC01
R$ 855,54
FG01
R$ 213,90
CC02
R$ 1.037,57
FG02
R$ 387,05
CC03
R$ 1.202,32
FG03
R$ 448,12
CC04
R$ 1.377,77
FG04
R$ 461,74
CC05
R$ 1.662,75
FG05
R$ 556,42
CC06
R$ 1.769,34
FG06
R$ 589,81
CC07
R$ 2.006,91
FG07
R$ 725,36
CC08
R$ 2.387,42
FG08
R$ 954,91
CC09
R$ 3.099,11
FG09
R$ 1.074,75
CC10
R$ 3.894,83
FG10
R$ 1.245,26
CC11
R$ 4.263,48
FG11
R$ 1.450,23
CC12
R$ 4.708,79
FG12
R$ 1.561,38
CC13
R$ 4.937,38
FG13
R$ 1.726,68