Seção de Legislação do Município de Ponte Preta / RS

LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 14/11/2002
ALTERA O ARTIGO 230 DA LEI MUNICIPAL Nº 440/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)
NELSON ROSITO ARGENTA, Prefeito Municipal de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 230 da Lei Municipal nº 440/02 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 230. As contratações de que trata este capítulo não poderão ter duração superior a 12 meses, vedada a recontratação".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 14 de novembro de 2002.

NELSON ROSITO ARGENTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Celso José Santolin
Secretário da Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.675, de 03.09.2013)