Seção de Legislação do Município de Ponte Preta / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 31/07/2017
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI, Prefeito Municipal de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de veículos oficiais para o Poder Legislativo para execução de serviços deste ou transporte de servidores e vereadores.

Art. 2º A cedência se dará através de requerimento dirigido pelo Presidente do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal, no qual constará a finalidade do deslocamento, o tempo de uso do veículo e a necessidade ou não da designação de um motorista para a condução do mesmo.
   § 1º A condução do veículo poderá ser feita por motorista designado pelo Poder Executivo Municipal, ou por vereador ou servidor designado pelo Poder Legislativo com habilitação compatível para com o veículo cedido.
   § 2º O deferimento do pedido de cedência dependerá sempre da disponibilidade de veículo e do interesse do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O Poder Legislativo ressarcirá ao Poder Executivo pela cedência do veículo o valor de R$ 0,70 (setenta centavos) por quilômetro rodado.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação própria consignada na lei orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 31 de julho de 2017.

ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Clairton Spazzini Barro,
Sec. de Administração e Fazenda.