Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 15/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967.

(vigência esgotada)
Rubi Nelson Franke, Vice-Prefeito Municipal em Exercício do Cargo de Prefeito,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Portão, para o Exercício de 1967, é orçada em (cento e vinte e nove milhões de cruzeiros) Cr$ 129.000.000, e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária ................................. Cr$ 110.232.000
II - Receita Patrimonial ............................ Cr$ 12.000
III - Transferências Correntes .................. Cr$ 11.136.000
IV - Receitas Diversas ............................. Cr$ 7.620.000
TOTAL DA RECEITA ................. Cr$ 129.000.000
Art. 2º A Despesa do Município, para o Exercício de 1967, é fixada em cento e vinte e nove milhões de cruzeiros (Cr$ 129.000.000), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgãos do governo e respectivas unidades orçamentárias, anexos, e que integram a presente Lei, obedecendo a classificação competente, como segue:
DESPESAS CORRENTES
I - Despesas de Custeio ....................... Cr$ 80.445.0.000
II - Transferências Correntes ................ Cr$ 4.605.000
DESPESAS DE CAPITAL
I - Investimentos ................................... Cr$ 43.950.000
TOTAL DA DESPESA .................. Cr$ 129.000.000
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, por antecipação da receita fizerem necessárias para atender as despesas do município, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17-3-1964, até o limite de vinte (20%) por cento da receita orçada, ao juro corrente no estabelecimento de crédito, para liquidação integral dentro do Exercício Financeiro de 1967.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da receita orçamentária, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17-3-1964.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1967, revogado as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de dezembro de 1966.

Rubi Nelson Franke
Vice-Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

(vigência esgotada)