Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 24/06/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a aumentar os Vencimentos do Funcionalismo Municipal, de acordo com a Tabela abaixo:
   a) CARGOS EM COMISSÃO
Diretor de Fazenda ....................... Cr$ 780,00
Diretor de Obras ....................... Cr$ 1.005,00
Secretário Municipal ....................... Cr$ 1.005,00
   b) CARGOS ISOLADOS:
Contador ....................... Cr$ 510,00
Tesoureiro ....................... Cr$ 800,00
Escriturários ....................... Cr$ 650,00
   c) FUNÇÃO GRATIFICADA:
Fiscal lotador ....................... Cr$ 100,00
Diretor de ....................... Cr$ 150,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para atender as despesas com o aumento de pessoal até o montante de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, e redução da verba 3.2.6.0, reserva de contingência para reajuste salarial, até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 4º O aumento de que trata o artigo 1º terá vigência a partir de 1º de maio de 1972.

Art. 5º Esta Lei terá vigência a contar de 1º de maio de 1970, revogadas as disposições em contrário, revogam se as disposições.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 24 de junho de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24/06/1972

Secretário Municipal

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)