Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 13/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Portão para o Exercício de 1992, é orçada em CR$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classificação:
Receita Tributaria...............................................CR$ 443.500.000,00
Receita Patrimonial............................................CR$ 135.400.000,00
Receita Industrial...............................................CR$ 3.100.000,00
Transferências Correntes..................................CR$ 3.359.000.000,00
Outras Receitas Correntes................................CR$ 28.500.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES....................CR$ 3.999.500.000,00
Operações de Crédito.........................................CR$ 300.000,00
Alienação de bens...............................................CR$ 200.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL.......................CR$ 500.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA...........CR$ 4.000.000.000,00
Art. 2º É fixada a Despesa do Município de Portão para o exercício de 1992, em CR$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) e será realizada conformidade os quadro de dotações anexos.

Art. 3º É o Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4320/64 autorizado a:
   a) Abrir créditos suplementares até o limite de 15% do total da despesa autorizada:
   b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de credito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite do total das despesas de capital, conforme o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º A presente Lei entrará em primeiro de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO


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Anexos - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992
 
(vigência esgotada)