Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 29/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
406-3261 - Secretaria da Fazenda................................R$ 8.000,00
532-3120 - Sec. de Educ. Cultura e Desporto....................R$ 8.500,00
542-3120 - Sec. de Educ. Cultura e Desporto....................R$ 1.500,00
TOTAL...................R$ 18.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas a redução parcial da dotação abaixo relacionada:
631-3214 - Sec. da Saúde e Meio Ambiente.....................R$ 18.000,00
TOTAL..................R$ 18.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

(vigência esgotada)