Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 10/07/2007
AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O PRÓ-SINOS - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, pelo Município de Portão, Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Pró-Sinos - Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - o qual será composto pelos municípios da Bacia com a participação do Estado do Rio Grande do Sul, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembleia, em relação à alteração estatutária respectiva.

Art. 2º O Pró-Sinos, será constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, mediante registro do competente estatuto.

Art. 3º Fica o Município de Portão autorizado a firmar contrato com o Pró-Sinos, visando à gestão associada, em conformidade com o Protocolo de Intenções.

Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Portão e o Pró-Sinos, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abri de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 10/07/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.