Seção de Legislação do Município de Rodeio Bonito / RS

LEI MUNICIPAL Nº 4.091, DE 06/11/2018
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE SALDO DE RECURSOS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a restituição de recursos ao Estado do Rio Grande do Sul, no montante de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), referente a saldo do convênio do transporte escolar de 2017.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, com a seguinte classificação orçamentária:
06- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
06.02 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Auxílios e Convênios
Função: 12
Subfunção: 361
Projeto/Atividade: 2089 - Manutenção do Transporte Escolar Estadual
33.30.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 1.500,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, servirá de recursos em igual valor, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no recurso vinculado código 1007 - Transporte Escolar.

Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito - RS, em 06 de Novembro de 2018.

José Arno Ferrari
Prefeito Municipal

Declaro que o presente ato foi registrado e publicado no Mural da Prefeitura, nesta data e na forma da Lei. Data: 06/11/2018.

Registre-se e Publique-se

Fernando Pertuzatti
Diretor Departamento de Cultura

(vigência esgotada)