Seção de Legislação do Município de Rodeio Bonito / RS

LEI MUNICIPAL Nº 4.094, DE 06/11/2018
INSTITUI A CAMPANHA "COMPRA DA SORTE 2018", AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ACIRB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RODEIO BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Federal nº 13.019/2014;

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "COMPRA DA SORTE", a ser desenvolvido pelas Secretarias Municipal de Finanças e Patrimônio e da Indústria, Comércio e Turismo, podendo articular-se com outros órgãos da Administração Municipal e de entidades, visando sua implementação.

Art. 2º São objetivos da Campanha instituída por esta Lei:
   I - promover o incremento na arrecadação dos tributos municipais e estaduais, estes visando o repasse para o município, mediante a exigência, por parte do consumidor, de documentos fiscais idôneos;
   II - conscientizar os contribuintes, através de propaganda nos meios de comunicação, palestras e outras atividades, de que cooperar com o Município, mediante o pagamento de impostos devidos, faz parte do exercício da cidadania e advém do direito de exigir e partilhar das obras realizadas pelo Governo;
   III - promover justiça tributária horizontal e tratando igualmente os iguais, impedindo a diferença nas possibilidades de evasão fiscal, fator de desequilíbrio na concorrência, no mercado e na justiça tributária;
   IV - promover a distribuição de prêmios aos adquirentes de produtos nos estabelecimentos comerciais e industriais de Rodeio Bonito e usuários de serviços.
   V - Inclusão do Comércio legalizado em geral e produtores com notas de produtor rural a participar do programa.

Art. 3º Em conformidade com o previsto no inciso I, do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal nº 13.019, de 1º de agosto de 2014, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento e contribuir financeiramente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no ano de 2018, para com a ACIRB Associação Comercial e Industrial de Rodeio Bonito, objetivando a conjugação de esforços, para a realização do "Programa Compra da Sorte", de que trata esta Lei.
   Parágrafo único. A entidade referida no caput deste artigo deverá programar e executar o Programa Compra da Sorte em parceria com o Poder Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2018, nos termos desta Lei e de acordo com regulamento próprio que deverá ser expedido pela ACIRB.

Art. 4º Os recursos de que trata o artigo anterior deverão ser utilizados exclusivamente na distribuição de prêmios da campanha, cuja premiação poderá ser sob a forma de bens ou em dinheiro.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto, a presente Lei, no que couber.

Art. 6º As despesas da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito, RS, em 06 de Novembro de 2018.

José Arno Ferrari
Prefeito Municipal

Declaro que o presente ato foi registrado e publicado no Mural da Prefeitura, nesta data e na forma da Lei. Data: 06/11/2018.

Registre-se e Publique-se

Fernando Pertuzatti
Diretor Departamento de Cultura