Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 30/12/1968
DISPÕE SOBRE A MULTA A QUE SE REFERE O ART. 71, INCISO VI, DA LEI Nº 578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966.

(Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
PODALYRO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,
Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A multa a que se refere o artigo 71, inciso VI, da Lei nº 578, de 19 de dezembro de 1966, no caso das guias de produtor, modelo 15, será reduzida a metade e cobrada, por conjunto de documentos emitidos durante o mês desde que entregues de uma só vez.

Art. 2º A multa a que se refere o artigo 1º será aplicada nos casos em que haja incidência, embora deferida, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 30 de dezembro de 1968.

Podalyro Alves da Silva
Prefeito

(Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)