Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 11/06/1973
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LUIZ ANTONIO SALVADOR, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São extintos todos os cargos existentes na Câmara Municipal.

Art. 2º São criados os seguintes cargos de confiança do Presidente:
1 Secretário Administrativo
1 Contínuo
1 Encarregado da limpeza.
Art. 3º Os cargos referidos no artigo segundo, serão providos sob a forma de função gratificada - FG - e exercidos por servidores municipais, nomeados de acordo com o Executivo Municipal e seu titulares perceberão as seguintes quantias mensais:
Secretário Administrativo ...................... Cr$ 350,00
Contínuo ...................... Cr$ 100,00
Encarregado da limpeza ...................... Cr$ 60,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 11 de junho de 1973.

Luiz Antonio Salvador
PREFEITO MUNICIPAL

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)