Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 21/08/1990
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS DAS LEIS NºS 997/86 e 999/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.815, de 09.01.2012)
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei número 997, de 04 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Fica instituída a gratificação adicional de 10%, 15%, 20%, 25%, 30% e 35% sobre o salário básico, ao membro do Magistério que completar respectivamente 5, 10, 15, 20, 25 e 30 anos de serviço efetivo prestado ao Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. Os índices previstos neste artigo não serão cumulativos."
Art. 2º O artigo 1º, da Lei número 999 de 26 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os servidores ocupantes dos cargos previstos nos itens 01 e 02 do artigo 2º da Lei 947 de 22 de dezembro de 1982, perceberão gratificação adicional de 10%, 15%, 20%, 25%, 30% e 35% sobre o vencimento básico, a partir da data em que completarem, respectivamente 5, 10, 15, 20, 25 e 30 anos de efetivo serviço prestado ao Município de São Francisco de Paula
Parágrafo único. Os índices previstos neste artigo não serão cumulativos."
Art. 3º As gratificações concedidas aos servidores públicos municipais serão incorporadas aos vencimentos após percebidas por cinco (05) anos consecutivos ou dez (10) anos intercalados.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 5º O artigo 3º desta Lei entrará em vigor em 1º de setembro de 1990 e os demais retroagirão 1º de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 21 de agosto de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.815, de 09.01.2012)