Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 30/06/2000
CRIA CARGOS DE MÉDICO CLÍNICO-GERAL, CIRURGIÃO DENTISTA, ENFERMEIRO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA OS CARGOS CRIADOS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.741, de 30.01.2001)
ODILO ANDRADE VIEIRA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos, que passam a integrar o quadro previsto no item 01 do art. 2º da Lei 947/82 e Lei nº 1.068, de 06 de julho de 1989:
Médico Clínico-Geral: 03 (três);
Médico Oftalmologista: 01 (um);
Médico Pediatra: 01 (um);
Médico Cardiologista: 01 (um);
Cirurgião Dentista: 02 (dois);
Enfermeiro: 02 (dois);
Auxiliar de Enfermagem: 06 (seis).
Art. 2º Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, 06 (seis) Médicos Clínico-Geral P/16; 02 (dois) Cirurgiões Dentista P/16; 02 (dois) Enfermeiros P/16 e 06 (seis) Auxiliar de Enfermagem P/7.

Art. 3º O período de contratação dos referidos profissionais inicia-se a partir do ato de admissão, encerrando-se em 31 de dezembro de 2000.
   Parágrafo único. Ocorrendo homologação de Concurso Público para este mesmo cargo antes da data prevista para o término dos contratos autorizados pela presente Lei, estes contratos deverão ser rescindidos por ocasião da nomeação dos equivalentes concursados.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 30 de junho de 2000.

Odilo Andrade Vieira
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Osmar Borges Pinto
Secretário Mun. da Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.741, de 30.01.2001)