Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 21/05/2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão 13: Regime Próprio de Previdência Social
Atividade: 2143 - Manutenção da Taxa de Administração do RPPS
Elemento: 4490.52.00.00 - 0050 - Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução da seguinte Dotação Orçamentária.
Órgão 13: Regime Próprio de Previdência Social
Atividade: 9000 - Reserva de Contingência
Elemento: (5) 9999.99.00.00 - 0050 - Reserva de Contingência ....................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 21 de maio de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

(vigência esgotada)