Seção de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 28/03/2000
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL Nº 953/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos parágrafos junto ao artigo 122, Seção IV, da Lei Municipal 953/97, de 31 de dezembro de 1997, conforme disposto a seguir:
"§ 3º Em decorrência de eleito e, por consequência, em Exercício de mandato eletivo, ao Servidor Público Municipal, aplicam-se as seguintes disposições:
I - investido no mandato de Prefeito Municipal, assim como de Vice-Prefeito Municipal, será afastado do cargo, emprego ou função, mediante solicitação de licença, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração;
II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo na remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicado a norma do inciso anterior;
III - em qualquer caso que exija o afastamento do cargo, emprego ou função, para o Exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em viga data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de março do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS EM DATA DE 28 DE MARÇO DE 2000.

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 28/03/2000

Aurélio Diovani Gomes
Sec. Mun. da Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)