Seção de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 19/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.429, de 05.04.2006)
VALDECIR JOÃO CANSSI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha (RS), de acordo com as atribuições do seu cargo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
   II - Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais da Educação, titulares do cargo de professor e monitor, do Ensino Público Municipal:
   III - Professor é o titular de Cargo da Carreira do Magistério Público Municipal e o Monitor é o especialista para trabalhar com oficinas de música, pintura, informática, dança e teatro, com funções no magistério.
   IV - Funções de magistério são atividades de docência e de suporte pedagógico, direto à docência, incluindo as de Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento, mudança de nível de habilitação.
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 5º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 6º O sistema municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil, ensino fundamental e médio, mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor, pedagogo e monitor, estruturada em seis (6) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores, pedagogos e monitor, que, ocupando cargos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
      IV - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental, a educação infantil e o monitor.
      V - O Concurso Público para ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal, será realizado por área de atuação, exigida.
      VI - Para o cargo de Monitor, formação nível médio magistério, na modalidade normal e ter um (01) ou mais cursos, com certificado de uma empresa legalmente constituída com CNPJ, em: Informática, Pintura, Dança, Musica, Teatro.
      VII - Para a Área 1, Educação Infantil, formação nível médio magistério, na modalidade normal, estar cursando ou concluído o curso superior em pedagogia e ter curso de pré escolar de no mínimo 200 horas. Educação nas séries iniciais do ensino fundamental de 1º a 4º série, formação nível médio, na modalidade normal, estar cursando ou concluído o curso superior.
      VIII - Para a Área 2, Educação nas séries finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena, graduação correspondente a área de conhecimento específicas da disciplina. Com formação pedagógico nos termos da legislação vigente.
      IX - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
      X - O exercício profissional do titular do cargo de professor ou monitor será vinculado à área de atuação para qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precária, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade de serviço.
      XI - Professor é o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
      XII - Monitor é o profissional da educação com habilitação específica para o exercício de oficina de, musica, teatro, informática, dança e pintura.
      XIII - Pedagogo é o profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

SEÇÃO II - DAS CLASSES

Art. 8º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e são designados pelas letras A, B,C,D,E,F. dos profissionais da educação, sendo a última o final de carreira.
   I - Os cargos de professor e monitor serão distribuídos pelas classes.
   II - O número de cargos de cada classe será determinado anualmente por ato do poder Executivo Municipal.

Art. 9º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" podendo passar para a classe subsequente quando tiver completado o tempo de serviço e títulos necessários para mudança e a mesma ter vaga.

Art. 10. Os níveis, referente à habilitação do titular do cargo de professor e monitor, são: Nível 1, Nível 2 e Nível 3, conforme legislação vigente.
   I - A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
   II - O nível é pessoal e não se altera com a promoção.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 11. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe imediatamente superior.

Art. 12. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento, observando o número de vagas da classe seguinte, obedecerá à ordem de classificação dos integrantes da classe que tenha cumprido o interstício de efetivo exercício.

Art. 13. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto a pontuação de qualificação conforme Lei vigente.

Art. 14. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 15. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A: ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (3) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (4) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (5) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (6) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (7) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (05%), incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdos programáticos, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Lei específica, envolvendo conhecimento e experiências, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 16. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - o atestado médico para tratamento de sua saúde, que excederem a três dias consecutivos, após esse período laudo médico com o diagnóstico.
   V - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 18. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO

Art. 19. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída de 05 (cinco) membros assim distribuídos, um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo, um assessor jurídico e um do setor de pessoal da Administração Municipal.

Art. 20. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registros sistemáticos e objetivos da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - Considerar o período anual de 1º de janeiro a 31 de dezembro para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o vencimento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.

SEÇÃO V - DOS NÍVEIS

Art. 21. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 22. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3, e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal e em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena, até o término da Década da Educação, nos termos do disposto na legislação pertinente;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
   § 3º Para o cálculo do percentual, para cada nível é o seguinte: Nível 01 (um) será o básico de cada categoria; Nível 02 (dois) 35% (trinta e cinco) por cento do básico da categoria a que pertence; Nível 03 (três) 45% (quarenta e cinco) por cento do básico da categoria a que pertence.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 23. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 24. O recrutamento para os cargos de professor, pedagogo e monitor, será realizado para educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e monitor para trabalhar com oficinas de música, informática, teatro dança e pintura e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 25. Os concursos públicos para o cargo de professor e monitor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
MONITOR: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, ter 01 (um) curso ou mais, com certificado de uma empresa legalmente constituída com CNPJ, em: informática, música, teatro, dança e pintura.
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade Normal e estar cursando ou concluído o Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em educação infantil e curso de no mínimo 200 horas para trabalhar com a educação infantil com certificado.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade Normal e Curso Superior de Licenciatura Plena Pedagogia ou outra área, com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.
ENSINO MÉDIO: habilitação em curso superior de licenciatura plena ou pós-graduação.
Art. 26. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente;
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 27. O concurso público para provimento do cargo de Pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

CAPÍTULO VI - DA LOTAÇÃO

Art. 28. Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, determina a unidade escolar ou órgão onde o professor e/ou especialista em educação deverá ter exercício.
   § 1º A lotação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do ensino, de preferência em época de férias.
   § 2º A lotação alterada a pedido deverá ter amparo legal e o profissional da educação deverá preencher os requisitos de habilitação para a escola ou unidade pretendida, desde que haja vaga.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 29. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, monitor 42 (quarenta e duas) horas semanais, educação infantil, ensino fundamental de 1ª a 8ª séries e ensino médio, será de 24 horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades do profissional atuante.
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático na escola ou SMEC, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.

Art. 30. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 24 horas semanais em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar cento e oitenta (180) dias, Podendo ser prorrogado por igual período.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 31. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal e 15 dias de recesso escolar.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação, coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 32. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de Professores, monitor, Pedagogo e de Funções Gratificadas.

Art. 33. São criados 23 (vinte e três) cargos de Professor de 24 (vinte e quatro) horas semanais, 02 cargos de monitor de oficinas de 42 (quarenta e duas) horas semanais. Para a educação infantil, 04 (quatro) cargos de Professor de 24 (vinte quatro) horas semanais, para as séries iniciais de 1º a 4º série do ensino fundamenta 10 (dez) cargos de professores de 24 (vinte e quatro) horas semanais e para as séries finais de 5º a 8º série do ensino fundamental e 08 (oito) cargos de professores de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Pedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 34. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
03
Diretor de Escola
FG art. 38º
02
Vice - Diretor
FG art. 38º


   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 35. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado neste Artigo, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES NÍVEIS
 
01
02
03
A
1,00
1,00
1,00
B
1,05
1,05
1,05
C
1,10
1,10
1,10
D
1,15
1,15
1,15
E
1,20
1,20
1,20
F
1,25
1,25
1,25


   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 36. O valor do padrão referencial para o Magistério Público Municipal para a Área 01 (um) é fixado o básico em R$ 303,00 (trezentos e três reais), para 20 (vinte) horas semanais e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para 24 (vinte e quatro) horas semanais. Para a Área 02 (dois) é fixado o básico em 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 24 (vinte e quatro) horas semanais. O valor do padrão de Monitor é fixado em 426,30 (quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos) para 42 (quarenta e duas) horas semanais.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes do Magistérios Público Municipal, admitidos mediante contrato e regido pela CLT, que estão no quadro em extinção, terão suas vantagens asseguradas até a vigência da presente Lei. O básico de 251,71 (duzentos e cinquenta e um real e setenta e um centavos), para 20 (vinte) horas semanais, os pertencentes a este quadro somente terão direito aos reajustes de salário quando o Executivo Municipal conceder a todos os funcionários ou a classe, não tendo direito a promoção de nível ou classe.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
   II - Gratificação pelo exercício em classe especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO

Art. 38. A gratificação pelo exercício de direção de unidade escolar, observará a tipologia da escola e corresponderá a:
   I - 15% (quinze) por cento do básico da carreira para as escolas de até 100 (cem) alunos.
   II - 35% (trina e cinco) por cento do básico da carreira para as escolas de até 200 (duzentos) alunos.
   III - 50% (cinquenta) por cento do básico da carreira para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
   IV - A escola que tiver mais de 100 (cem) alunos o professor diretor, somente exercerá a função de diretor desta escola.

SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO

Art. 39. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 5%, 8%, ou 10% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - Localização na zona rural;
      II - Distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - Inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola, ou transporte oferecido pelo Município.

SEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL

Art. 40. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 41. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - Substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 42. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do artigo 26, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 43. A contratação de que trata o inciso II do artigo 36, observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - A contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta (180) dias;
   III - A contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos;
   IV - Somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instituição mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 44. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de trabalho de vinte (20) horas ou vinte e quatro (24} horas semanais;
   II - Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - Gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - Inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 45. O membro do magistério público municipal tem dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada a dignidade profissional.

Art. 46. São deveres dos profissionais da educação, além daqueles previstos para os servidores públicos municipais no Regime Jurídico Único:
   I - Conhecer e respeitar a Lei;
   II - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o progresso científico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
   III - Zelar pela economia e pela conservação do patrimônio que for confiado a sua guarda e uso;
   IV - Incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;
   V - Participar em atividades da educação que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
   VI - Frequentar cursos planejados e ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
   VII - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a da localidade onde trabalha;
   VIII - Guardar sigilo profissional.

Art. 47. Aplicam-se, no que couber, aos profissionais da educação, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vista Gaúcha - RS, relativamente às proibições, responsabilidades e penalidades.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48. Todos os cargos efetivos de servidores concursados para a Área 01 (um) em estágio probatório ou não, específicas do Magistério Público Municipal, passaram a pertencer ao novo Plano de Carreira, com todas as vantagens asseguradas até a aprovação desta nova Lei, a qual integrarão.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos em extinção, devidamente habilitados, serão aproveitados em cargos equivalentes, criados por Lei, observados o nível e classe em que se encontram sem prejuízo dos mesmos.

Art. 49. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 20 horas semanais passarão a cumprir 24 horas semanais com a remuneração proporcional ao número de horas acrescida, de acordo com a nova jornada de trabalho, conforme Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e transformado em Lei pelo Executivo Municipal e opção do professor em aumentar a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para 24 (vinte e quatro) horas semanais.

Art. 50. Os professores com formação em curso superior de curta duração e os professores "leigos", permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das Leis Federais de nº 9.394-96 e 9.424-96.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 51. Os professores "leigos" concursados e estáveis, constituirão um quadro em extinção, de duração de cinco anos a contar da vigência da Lei Federal 9.424-96, regidos pelo Regime Jurídico.
   § 1º Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a Concurso Público para ingresso no Plano de Carreira.
   § 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal, serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência, permanecendo no quadro em extinção.

Art. 52. O atual profissional da educação, concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2, conforme dispõem os artigos 19 e 31 desta Lei.
   Parágrafo único. O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 53. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta e "leigos", a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 54. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 55. Os concursos públicos realizados ou em andamento, para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação, terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 56. Qualquer mudança ou alteração no plano de carreira do Magistério Público Municipal, tais como reajuste de salário e outros que por ventura surgir, será estudado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, equipe da SMEC, Setor de Pessoal e a diretoria da Associação do Professores Municipais.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 58. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nº 064/90, de 30/03/90 e 156/91 de 23/10/91.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM DATA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 19/12/2002.

Aurélio Diovani Gomes
Sec. Mun. da Administração





ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
Carga horária semanal de 24 (vinte quatro) horas.
Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos, a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
Idade Mínima: 18 anos

CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativas-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global da Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, à partir do plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR"- assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO"- assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 24 horas.
Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos, a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
Idade Mínima: 18 anos
Experiência mínima de 2 (dois) anos, de docência.
(conforme artigo 3º Resolução CNE nº 3)




(Revogada pela Lei Municipal nº 1.429, de 05.04.2006)