Seção de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 03/05/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.429/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.788, de 10.08.2010)
O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha-RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 28 da Lei nº 1.429/2006, passará a ter a seguinte redação:
"Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22h semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola."
Art. 2º Esta Lei reatrogirá seus efeitos a partir da data de 05 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 3 DE MAIO DE 2006.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 3 de maio de 2006.

Renato Vogt
Secretário da Fazenda e Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.788, de 10.08.2010)