Seção de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 10/02/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.427/06 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, INSERE PARÁGRAFO 1º E 2º NESTE MESMO ARTIGO E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL 1.397/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Municipal nº 1.427/06, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral, que passa a ser a seguinte:
Art. 19. ....
Parágrafo único. O Parágrafo Único passará a viger como sendo parágrafo primeiro na sua integra.
§ 2º Aos servidores do quadro efetivo do município e os postos à sua disposição sem prejuízo de seus vencimentos de origem, designados para o exercício de cargo em comissão, inclusive para o de Secretário, é assegurado a Função Gratificada equivalente a 50% do valor do vencimento ou do subsidio do cargo.
Art. 2º É inserido parágrafo único ao art. 50 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com a seguinte redação:
Art. 50. ...
Parágrafo único. Aos servidores do quadro efetivo do município e os postos à sua disposição sem prejuízo de seus vencimentos de origem, designados para o exercício de cargo em comissão, inclusive para o de Secretário, é assegurado a função gratificada equivalente a 50% do valor do vencimento ou do subsidio do cargo.
Art. 3º É inserido parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.601/2008, que dispõe sobre os subsídios dos Agentes Políticos, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Aos servidores do quadro efetivo do município e os postos à sua disposição sem prejuízo de seus vencimentos de origem, designados para o exercício de cargo em Comissão de Secretário, é assegurado a Função Gratificada equivalente a 50% do valor do subsidio do cargo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS , AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009.

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 10/02/2009.

Ademir Gonçalves Vieira
Secretário Municipal da Administração