Seção de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 17/02/2010
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de servidores para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação seguir:

Item
Cargo
Servidores
Órgão
01 Professor de Ensino Fundamental 03 SMEC
02 Professor Educação Infantil 02 SMEC
02 Professor Séries Iniciais 01 SMEC
03 Instrutor de Dança 01 SMEC
04 Instrutor de Música 01 SMEC
05 Instrutor de Informática 01 SMEC


Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 e §§ da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda temporária, vinculada a vigência, em qualquer caso ao provimento por concurso público.

Art. 3º A carga horária dos contratados será de 40 (quarenta) horas semanais para Instrutor de Dança, Instrutor de Informática e Instrutor de Música e de 22 (vinte e duas) horas semanais para Professor de Ensino Fundamental, Professores séries Iniciais e Professor de Educação Infantil.

Art. 4º A remuneração dos contratados será equivalente ao Padrão 09 (nove), Classe "A", coeficiente 2.20, constante na Lei que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.427/2006 para Instrutor de Dança, Instrutor de Informática e Instrutor de Música e de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Lei Municipal nº 1.429/2006 para os Professores.
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2010.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 17 de fevereiro de 2010.

(vigência esgotada)