Seção de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 11/04/2014
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 83, da Lei Municipal nº 1.397/2005, de 22 de novembro de 2005, que "Que dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências", ficando com a seguinte redação:
Art. 83. (...)
Parágrafo único. A gratificação natalina poderá ser paga em até 04(quatro) parcelas trimestrais no período de abril a dezembro de cada ano, adotando-se como parâmetro a remuneração do mês anterior ao pagamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 11 DE ABRIL DE 2014.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 11/04/2014

Nilton Moraes
Sec. Mun. Administração.