Seção de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 31/01/2017
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.494, de 13.03.2018)
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado de R$ 1.067,83 (Hum mil e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) para R$ 1.149,40 (Hum mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) o Padrão de Referência de que dispõe o art. 33 do Plano de Carreira do Magistério, a fim de assegurar o Piso Nacional do Magistério a contar de 01 de janeiro de 2017.

Art. 2º Com a alteração supra citada passa ser a seguinte a tabela de vencimento do magistério:

CLASSE/NÍVEL
1
2
3
4
A
1,00
1,35
1,50
1,60
B
1,05
1,40
1,55
1,65
C
1,10
1,45
1,60
1,70
D
1,15
1,50
1,65
1,75
E
1,20
1,55
1,70
1,80
F
1,25
1,60
1,75
1,85
         
CLASSE/NÍVEL
1
2
3
4
A
1.149,40
1.551,69
1.724,10
1.839,04
B
1.206,87
1.609,16
1.781,57
1.896,51
C
1.264,34
1.666,63
1.839,04
1.953,98
D
1.321,81
1.724,10
1.896,51
2.011,45
E
1.379,28
1.781,57
1.953,98
2.068,92
F
1.436,75
1.839,04
2.011,45
2.126,39

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 31 DE JANEIRO DE 2017.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 31/01/2017.

Lauri Tombini
Sec. Mun. Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.494, de 13.03.2018)