Legislações Estaduais:

Aqui você encontra ferramentas de pesquisa das leis estaduais. Essas leis tratam dos assuntos listados nos artigos 23 e 24 da Constituição da República.

Importante: O DF está na lista abaixo porque é uma unidade federativa especial, que acumula competências dos Estados e Municípios. Para entender melhor, veja aqui a jurisprudência do STF.

Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás

Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí

Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins