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Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal.


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Dados Gerais do Município de Balneário Pinhal / RS:
No dia 28 de dezembro de 1995, através da Lei Estadual número 10.670/95 estava criado o Município de Balneário Pinhal.

Hoje uma grande floresta cobre imensidão das areias, criando divisas para o Município, criando empregos, mudando a paisagem, mas protegendo as lagoas e preservando as dunas.

E a cidade se expandiu constituindo a sede do Município
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